O plenário da Câmara Municipal aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 032/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza (PP), que proíbe manter animais acorrentados ou em situações semelhantes que possam prejudicar a saúde e o bem estar dos mesmos
Com a aprovação em caráter terminativo, a matéria será encaminhada para sanção ou veto do Poder Executivo.
Conforme a autora do projeto, manter animal preso em correntes e similares já é considerado mau trato, conforme interpretação da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com pena prevista de detenção de três meses a um ano.
A parlamentar, na argumentação de seu projeto, assinala que a fiscalização é precária e muitas pessoas ainda insistem em manter animais acorrentados no Município, alegando que é para o animal (principalmente, o cachorro) não fugir ou atacar alguém.
Conforme destaca Thaís Souza, a lei, caso entre em vigor, será uma ferramenta para que a população possa denunciar a prática do acorrentamento. E, na sua avaliação, se houver punição, “a tendência é que a prática diminua significativamente”, acredita.
Ainda na sua argumentação, a parlamentar pontua que hoje não existe fiscalização, mas as pessoas podem ajudar os animais fazendo as suas denúncias para a Polícia, através do 190 ou do 197 (números da PM e da Polícia Civil, respectivamente), podendo a denúncia ser feita de forma anônima caso a pessoa tenha algum receio de retaliação.
Finalizando, a vereadora ressalta que “é direito dos animais terem as suas necessidades básicas garantidas como água, alimento, brincar, correr e ter uma vida saudável”. Fonte: Contexto
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