Prefeitura de Goiânia oferece até 99% de desconto sobre juros e multas em débitos tributários e não tributários no Refis 2025

Karla novembro 10, 2025

Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), promove até 30 de novembro, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025)

De acordo com a Lei nº 11.520/2025, empresas e pessoas físicas poderão regularizar débitos tributários e não tributários com descontos especiais, cujo vencimento tenha ocorrido até 30 de julho de 2025.

O programa oferece descontos sobre juros e multas de tributos como IPTU, ITBI, ISS e multas diversas, exceto infrações de trânsito.

As condições incluem 99% de desconto para pagamento à vista, 90% de desconto para parcelamentos entre duas e dez parcelas; 80% entre 11 e 20 parcelas; 70% entre 21 e 30 parcelas; 60% entre 31 e 40 parcelas; 50% entre 41 e 60 parcelas. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas.

Segundo as regras, o pagamento da parcela única, ou da primeira parcela, deverá ser efetuado em até sete dias corridos contados da celebração do acordo e, no caso de parcelamento, a cada 30 dias, como trata a Lei. É importante destacar que o desconto não abrange as despesas cartorárias processuais que deverão ser pagas à vista, junto ao vencimento da parcela única, ou, caso o débito tenha sido parcelado, serão pagas na primeira parcela.

De acordo com o documento, caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas seguidas, ou ter uma parcela vencida a mais de 90 dias, haverá o cancelamento do acordo. Como consequência, os valores originários da dívida do contribuinte ou devedor serão retomados, descontando-se a quantia já paga e respeitando a proporcionalidade entre as diferentes rubricas de débito.

O pagamento à vista, em todos os casos, pode ser feito pela internet, no site: www.goiania.go.gov.br, ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil, com agendamento prévio por meio do link: goiania.go.gov.br/agendamento.

Já o parcelamento deve ser feito exclusivamente de forma presencial, nas unidades do Atende Fácil ou em estrutura provisória montada no saguão do Paço Municipal, que funcionará das 8h às 17h. Débitos ajuizados também poderão ser negociados via internet no site da Prefeitura.

É importante destacar que a negociação por meio da internet segue até dia 30; já o atendimento presencial, nas unidades Atende Fácil que funcionam de segunda à sexta-feira, o prazo vai até dia 28; na Estação Goiânia e Praça da Bíblia, que contam com atendimento no sábado, o prazo vai até dia 29 de novembro às 13h.

Confira as unidades Atende Fácil e horários de funcionamento:

Atende Fácil Paço Municipal

Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)

Avenida do Cerrado – Parque Lozandes

Atende Fácil Saguão – Paço Municipal

Horário de Funcionamento: 08h às 17h (segunda à sexta-feira)

Avenida do Cerrado – Parque Lozandes

Atende Fácil Cidade Jardim

Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)

Shopping Cidade Jardim – Avenida Nero Macedo

Atende Fácil Estação Ferroviária (Shopping Estação Goiânia)

Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados)