A campanha prevê descontos nos juros e multa, para pagamentos de dívidas em atraso
Vai até o dia 17 de outubro, o programa de Regularização Tributária da Prefeitura de Senador Canedo. Regulamentado pela Lei nº 2.483, de 19 de agosto de 2021, o contribuinte poderá regularizar débitos com descontos nos juros e multa, que chegam a 100%.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas, com débitos constituídos até 31 de julho de 2021, junto à Receita Municipal. Para atender o maior número possível de pessoas, a prefeitura elaborou um plano de descontos, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica.
O superintendente da Receita Municipal, Marcos Vinícius Tolêdo, explica que a medida vem auxiliar os cidadãos a regularizarem dívidas em atraso, principalmente em um momento no qual muitos, devido à Pandemia, tem mais dificuldade quanto ao pagamento de tributos. “O Refis veio para auxiliar o cidadão, devido a Pandemia sabemos que há dificuldades para muitos, e essa é uma forma de ajudar o contribuinte a regularizar débitos antigos, dando condições para que ele consiga negociar e quitar essas dívidas”.
O atendimento pode ser feito presencialmente na sede da Finanças, no Vapt-Vupt e no Ligerinho, Vila Galvão e Jardim das Oliveiras.
Para quem deseja fazer a negociação sem sair de casa, o atendimento também pode ser feito via chat, pelo site da Prefeitura, sendo que, para parcelamento, esta modalidade só será permitida para contribuintes que possuírem assinatura digital.
• Pessoa Física:
À vista 100% de desconto em juros e multa
De 2x à 5x – 95% de desconto em juros e multa
De 6x à 10x – 90% de desconto em juros e multa
• Pessoa Jurídica:
À vista 100% de desconto em juros e multa
De 2x à 10x – 95% de desconto em juros e multa
De 11x à 20x – 90% de desconto em juros e multa
• Antecipação de parcelamento em vigência:
Desconto de 100% em juros e multa para quitação
• Débito executado judicialmente:
De 1 a 10x – 50% de desconto nos Honorários Advocatícios
De 11 a 20x – 30% de desconto nos Honorários Advocatícios
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• Pessoa Física:
À vista 100% de desconto em juros e multa
De 2x à 5x – 95% de desconto em juros e multa
De 6x à 10x – 90% de desconto em juros e multa
• Pessoa Jurídica:
À vista 100% de desconto em juros e multa
De 2x à 10x – 95% de desconto em juros e multa
De 11x à 20x – 90% de desconto em juros e multa
• Antecipação de parcelamento em vigência:
Desconto de 100% em juros e multa para quitação
• Débito executado judicialmente:
De 1 a 10x – 50% de desconto nos Honorários Advocatícios
De 11 a 20x – 30% de desconto nos Honorários Advocatícios
Com informações Dicom
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