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Rio Verde: Vereadores debatem reforma da previdência municipal


Vereadores se reuniram com o Presidente do IPARV e com o Procurador do município, na pauta, o projeto da Reforma da Previdência

O Projeto de Lei 198/2020, que dispõe sobre as normas para as aposentadorias dos Servidores Municipais deve ser apresentado e entrar em votação nas sessões ordinárias de março, que começaram nesta segunda-feira, 22.

A reunião, realizada de forma virtual, aconteceu na tarde desta segunda-feira e foi dirigida pelo Presidente da Câmara, Lucivaldo Medeiros.

Além dos vereadores, a reunião contou com a participação do Procurador Geral do Município, Vinícius Fonseca Campos; do presidente do IPARV (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Rio Verde), Alexandre Macedo e do Consultor Jurídico do IPARV, Dr. Mauro Branquinho. Na pauta, maiores esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 198/2020, que visa trazer regras para as aposentadorias, pensões por morte e demais disposições.

Conforme explicou o Procurador do Município, Vinícius Fonseca Campos, o objetivo desta Lei é o de regularizar a Previdência Municipal com as normas trazidas pela emenda Constitucional Nº 102/2019, que promulgou a reforma da Previdência Social no âmbito federal e delegou aos demais entes federativos a incumbência de realizar suas reformas. Dentre outras coisas, compete a Lei Complementar Municipal definir as regras permanentes e seus requisitos, forma de cálculo e reajuste dos benefícios.

Consultor Jurídico do IPARV, Dr. Mauro Branquinho respondeu vários questionamentos dos vereadores, em especial sobre as regras para aposentadoria por idade, regras de transição, sobre os cálculos para as remunerações das aposentadorias e sobre direitos adquiridos, dentre vários outros pontos.

Já o Presidente do IPARV, Alexandre Macedo, lembrou da boa situação financeira do Órgão, mas que a reforma é essencial para o futuro do Instituto. Frisou também que as regras apresentadas são exatamente as mesmas definidas para os servidores públicos federais, assim como dos servidores públicos do Estado de Goiás.

Presidente da Câmara, Lucivaldo Medeiros, reforçou que essa reforma da Previdência Municipal é essencial para a estabilidade financeira do IPARV. “Essa preocupação e necessidade da reforma da Previdência não é uma questão apenas de Rio Verde, é uma realidade do País inteiro, e quanto mais adiarmos essa reforma, mais grave fica o problema. Temos que aprová-la com urgência”, definiu Lucivaldo Medeiros.

O Projeto de Lei 198/2020, que dispõe sobre as normas para as aposentadorias dos servidores municipais deve ser apresentado e entrar em votação nas sessões ordinárias do mês de março, que começaram nesta segunda-feira.

Mais notícias em breve. Informações via Câmara



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