PLs tratam do Fundo Municipal de Segurança Pública e do Fundo de Saneamento Básico
Na manhã da quarta-feira, 18, foram aprovados dois Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, que criam fundos municipais.
O Projeto de Lei 113/2023 trata da criação do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA de Aparecida de Goiânia (FMSP) e tem como argumento a necessidade da instituição do fundo devido a dinâmica Federal e Estadual de transferências de recursos a fundo municipal especializado de segurança pública.
Atualmente, a Lei 13.756/18 estabelece que municípios só têm acesso ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) por meio de convênios ou contratos de repasse firmados com a União, a quem cabe aplicar os recursos ou transferi-los diretamente a fundos de segurança pública de estados ou do Distrito Federal.
Houve omissão do legislador derivado quanto à obrigatoriedade de transferência de recursos do FNSP em relação aos municípios, limitando-se a prever o acesso desses por meio de convênio, contrato ou outro instrumento similar, após o preenchimento de diversos requisitos burocráticos.
O FNSP financia projetos e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. Os recursos são aplicados principalmente em reequipamento, treinamento e qualificação das polícias e das guardas municipais. O fundo é administrado por um conselho gestor, composto por integrantes do governo federal.
O Fundo Municipal de Segurança Pública diminuirá significativamente a burocracia para o acesso do município a estas verbas e implicará em potencial aumento de arrecadação financeira para o Município de Aparecida de Goiânia, melhorando assim a prestação de serviços do ente público para com os munícipes.
Outro fundo proposto, o PL 107/2023 dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Aparecida de Goiânia (FMSB) e servirá para acompanhar a dinâmica Federal e Estadual de transferência de recursos.
Os recursos do FMSB visam investimentos em melhoria no saneamento de Aparecida, bem como ações e ou projetos de custeio correlatos.
Informações do Departamento de Comunicação Câmara / Fotos: Marcelo Silva
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