Projeto de lei autoriza Secretaria da Educação a ofertar, para os estudantes da rede municipal de ensino, um cartão com crédito financeiro para a compra do material escolar
O plenário da Câmara de Goiânia rejeitou na sessão da última quinta-feira, 17, o veto integral da Prefeitura de Goiânia ao projeto de lei do presidente do Poder Legislativo, vereador Romário Policarpo (Patriota), que cria o Programa Kit Material Escolar. A matéria autoriza a Secretaria da Educação a ofertar, para os estudantes da rede municipal de ensino, cartão com crédito financeiro para a compra do material escolar.
O objetivo da lei é complementar o orçamento das famílias para a aquisição do material escolar, permitindo que os produtos, que devem constar em lista prévia feita pela Secretaria da Educação, sejam adquiridos em qualquer estabelecimento de artigos de papelaria localizado em Goiânia.
Romário Policarpo explica também que a lei busca "estimular o comércio local e fortalecer a economia do município, dando aos beneficiários poder de escolha do material a ser comprado". O projeto também orienta a Prefeitura a cadastrar os estabelecimentos comerciais habilitados a vender o material, de forma a assegurar que os recursos sejam revertidos para o comércio da capital.
O texto também afirma que caberá à prefeitura estimar e definir o valor do benefício, de acordo com a demanda do ensino-série. Com a derrubada do veto pelo plenário da Câmara Municipal, cabe agora ao presidente da Câmara promulgar a lei, que pode beneficiar mais de 80 mil alunos da rede municipal de ensino, em Goiânia.
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