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Senador Canedo: Nota de esclarecimento da Câmara Sobre Revisão na remuneração dos servidores


Sobre a Revisão Geral Anual na remuneração concedida aos servidores públicos municipais, a assessoria da Câmara de Senador Canedo enviou a nossa redação a seguinte Nota de Esclarecimento
:

"A Câmara de Senador Canedo vem a público esclarecer que não é contra a aplicação de índice de Revisão Geral Anual na remuneração concedida aos servidores públicos municipais, mas lamenta a forma como foi conduzido todo o processo, pois não atendeu às normas legais, conforme previsto na Constituição Federal e no Tribunal de Contas dos Municípios. A revisão geral anual na ordem de 4,56%, conforme índice do IPCA no mês de janeiro de 2021, anunciado pelo Poder Executivo e, depois retirado com alegação de que o Legislativo é contra, não condiz com a verdade, pois nunca chegou qualquer projeto com esse teor na Câmara de Vereadores. O certo é que deveria ter sido feito um projeto a ser votado e convertido em lei municipal, o que não ocorreu.

O Tribunal de Contas dos Municípios deixa bem claro que a “Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores municipais está condicionada à edição de uma lei municipal, de iniciativa do Poder Executivo”. Na lei devem constar a data base e o mês que se dará a recomposição salarial, com base no índice adotado, tais como: INCP e IGP, em ambos os poderes.

O Executivo ao descumprir a norma legal incorreu em infrações políticos-administrativas, pois efetuou despesas não autorizadas por lei, o que culminou em uma denúncia protocolada na câmara por um cidadão deste município. A denúncia se encontra em processo de apuração pela comissão processante, e pode resultar na cassação do prefeito Fernando Pellozo.

Diante do exposto, a Câmara vem reafirmar que trabalha com independência e automia, primando pela verdade dos fatos, pela legalidade e obediência à lei. O Legislativo não se furta de sua responsabilidade e estará à disposição para discutir o que for essencial e importante para o desenvolvimento de Senador Canedo e pela valorização dos servidores, como já ocorreu este ano nas seguintes situações: aprovação da lei de regulamentação do Conselho do Novo Fundeb, aprovação da lei do auxílio conectividade para profissionais da educação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tramita na Casa, e será votada agora em junho".

Tribunal de Contas dos Municípios - Resolução Normativa, clique AQUI



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