Na decisão, o ministro Luiz Fux dá puxão de orelhas no juiz de primeira instância, mas deixou a empresa livre de pagar imposto municipal
O ministro do STF, Luiz Fux, bateu o martelo e determinou que a Urban volte a administrar o Terminal Urbano de Anápolis e transfira 1% da receita bruta mensal à CMTT.
O caso foi parar na Corte mais alta do país após a concessionária do transporte coletivo anapolino conseguir uma medida cautelar que a desobrigou das responsabilidades que assumiu por contrato ao entrar no lugar da TCA, em 2015.
Como argumento, a empresa do grupo São José alegou que estava à beira de um colapso financeiro por conta da crise sanitária e dos decretos contra o avanço do novo coronavírus.
Foi o suficiente para a Justiça de Goiás, na primeira e segunda instância, desobrigar a Urban até mesmo de pagar imposto municipal.
No Supremo, a CMTT sustentou que a concessionária, mesmo no cenário da pandemia, está comprando combustível mais barato e pôde reduzir a quantidade de ônibus circulando pela cidade.
Na decisão monocrática, Fux deu um puxão de orelhas no juiz de primeira instância que concedeu a cautelar, enfatizando que a decisão dele não considerou entendimentos do STF sobre o tema.
O ministro também reiterou que a Justiça não pode interferir na jurisdição do Poder Executivo para administrar situações como essas.
No entanto, Fux manteve a Urban dispensada de pagar o ISS enquanto vigenciar o decreto municipal de calamidade pública. Via Portal 6
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