A Prefeitura de Senador Canedo prorrogou para o dia 28 de dezembro o encerramento do programa de abatimento de impostos (Refis 2023). A medida visa incentivar o pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 31 de agosto de 2023.
De acordo com a Lei 2723/23, que institui o programa, os contribuintes que pagarem à vista os débitos terão desconto de 100% de juros e multa. Para o parcelamento, em até 14 vezes, o desconto é de 95% de juros e multa.
Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a quitação integral terá desconto de 100% de juros e multa. Para o parcelamento, em até 14 vezes, o desconto é de 75% de juros e multa.
Os requerimentos de parcelamento dos débitos em negociação serão efetuados via Termo de Confissão de Dívida e/ou Termo de Adesão ao Parcelamento, devidamente assinado em conformidade com o documento pessoal apresentado. O deferimento do pedido de parcelamento se efetivará com a baixa bancária do pagamento da primeira parcela.
Para realizar a negociação procure uma unidade do ganha tempo. Mais informações clique AQUI.
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